Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo, mantendo o reconhecimento da exigibilidade do crédito exequendo, mas determinando o refazimento da planilha de cálculo pela exequente, para correto cômputo da correção monetária e dos juros moratórios, nos termos do título executivo judicial constituído na fase de conhecimento. Alegação da executada agravante que o acórdão se omitiu ao não fixar honorários sucumbenciais. Acolhimento. Reconhecimento de excesso de execução advindo de equívoco na planilha da parte credora, relativamente ao termo inicial para cômputo da correção monetária e juros moratórios, implica na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais específicos, em observância do princípio da causalidade. Excesso identificado em razão do trabalho exercido pelos patronos da parte executada. Irrelevante que a tese de excesso tenha sido invocada somente em impugnação à penhora de numerário, não em anterior impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução, no caso em tela, decorrente de evidente erro material do exequente ao elaborar sua memória de cálculo (que inclusive o reconheceu posteriormente), aferível a qualquer tempo, por simples petição e até mesmo de ofício. Exequente que deverá arcar com verba honorária sucumbencial correspondente a 10% (dez por cento) do excesso de execução identificado. Embargos acolhidos, com efeito infringent... (Continua)