Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Pretensão de parcial reforma da r. sentença para majorar a indenização por danos morais. Descabimento. Desconto correspondente a 3% do valor do benefício previdenciário que magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral sequer configurado. Impossibilidade de majoração da indenização. Majoração dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Recurso improvido