Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu o caminhão «Volkswagen Iveco Daily com Baú Refrigerado, Modelo 35s14, cor branca, ano 2019, supostamente de propriedade da Requerida Volkswagen, no sítio eletrônico da Requerida Ebazar - Negociação realizada com terceiro («Paulo Cesar Lo Bianco), que se apresentou como representante da Requerida Volkswagen, por meio de número de telefone disponível no anúncio - Efetuou o pagamento de valores para contas bancárias de titularidade de pessoas físicas (Paulo César e Juliana Regina Gonçalves) - Bem não entregue - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida Volkswagen (não é a proprietária ou fabricante do bem) - Configurada a responsabilidade da Requerida Ebazar, que disponibilizou anúncio fraudulento - Caracterizado o dano material - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto à Requerida Volkswagen, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Ebazar, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.914,00 - Autor não adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo - Requerida apenas disponibiliza os anúncios em sua plataforma digital para livre negociação entre os usuários - Ausente a responsabilidade da Ebazar - RECURSO DA REQUERIDA EBAZAR PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)