Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo 1000461-86.2024.8.26.0430), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo 1000462-71.2024.8.26.0430), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do autor, em ambos os recursos, pretendendo a majoração do dano moral. ... (Continua)