Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -

Pedido formulado por pessoa física - Julgamento anterior que havia indeferido a gratuidade ao Agravante - Verificado, entretanto, que o vulto das custas iniciais impactará a subsistência do Recorrente frente ao rendimento mensal considerado - Autorização do fracionamento das custas iniciais em 10 parcelas mensais - Inteligência do art. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 6º - Agravo provido. ... (Continua)