Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Recorrente que comprova que exerceu como último cargo a função faxineira, com recebimento mensal de valor aproximado a um salário mínimo - Demonstração que a recorrente não possui informação sobre restituição de Imposto de Renda nos anos de 2022, 2023 e 2024 - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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