Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CP, art. 217-A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INTENSO CONFLITO FAMILIAR ENTRE AS PARTES. RELATÓRIO DE INQUÉRITO INDICANDO INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO OU RISCO PARA A MENOR. PROVIMENTO AO RECURSO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ENVIO DE RELATÓRIO DO NACA/NAECA AO JUÍZO.

Caso em Exame ... (Continua)