Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Manifesto caráter infringente dos declaratórios. Via inadequada para rediscussão da matéria analisada no recurso.
Embargos de declaração rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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