Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Réu Paulo Roberto condenado como incurso nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu Luan condenado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 329 do CP. Recurso defensivo. Preliminar aventada pela defesa de Paulo Roberto rejeitada. Não há que se falar em violação de domicílio, pois os recorrentes foram abordados pelos policiais civis na via pública. Abordagem lícita, pois embasada em fundadas suspeitas. No mérito, as condenações devem ser mantidas. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos policiais civis que devem ser recebidos sem reservas. Os agentes públicos, em campana, visualizaram os ora apelantes em plena traficância, em local conhecido como ponto de tráfico. Quando da abordagem, ainda, Luan opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, pois entrou em luta corporal com um dos policiais civis. Versões exculpatórias dos réus fornecidas em juízo que não convencem. Dosimetria das penas adequada. Pena-base fixada acima do mínimo ante à quantidade elevada e variedade de drogas apreendidas. Maus antecedentes, ainda, valorados para Luan. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas para Paulo Roberto. Porém, a reincidência de Luan ensejou novo aumento, à razão de 1/6 (um sexto). Réu Paulo Roberto que faz jus ao redutor do «tráfico privilegiado, aplicado em 1/3 (um terço). Regime inicial fechado fixado para cumprimento da pena de reclusão de Luan e semiaberto para cumprimento da pena de detenção, relativa ao crime de resistência. Para Paulo Roberto, estabelecido o regime inicial aberto. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Presença de vetores negativos na primeira fase de dosimetria que afastam a incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença mantida. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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