Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2005 a 2007 - Extinção do feito por inexistência de interesse processual, a teor dos arts. 485, VI, e 354, do CPC - Valor da causa, na data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada - Não cabimento do Recurso de Apelação - Aplicação do Princípio da Fungibilidade - Devolução dos autos à Primeira Instância para, se tempestivo o recurso, ser ele analisado como Embargos Infringentes - Recurso não conhecido.