Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Deferimento do prosseguimento da execução fiscal, mesmo com a empresa devedora em recuperação judicial, inclusive com eventual adoção de medidas constritivas de bens - Inconformismo da executada - Não cabimento - Pretensão a obstar qualquer ato de constrição sem ser ouvido o juízo recuperacional - Inaplicabilidade à execução fiscal da suspensão prevista na Lei 11.101/2005 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Competência do respectivo juízo da execução para determinação de atos constritivos - Competência do juízo da recuperação para, posteriormente, decretar a eventual substituição dos atos constritivos referentes a bens de capital essenciais à manutenção das atividades da empresa - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020- Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)