Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA COM OPÇÃO DE COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo. Acolhimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INÉPCIA RECURSAL. Não reconhecimento. Em que pese o recorrente não ter indicado o nome do patrono da agravada, depreende-se tratar de omissão involuntária e irrelevante no contexto, decorrente de provável erro material e sem reflexos processuais, uma vez que a parte recorrida foi regularmente intimada. Preliminar rejeitada. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. Ainda que o agravante tenha locado a motocicleta visando desenvolver atividade remunerada de motoboy, sua vulnerabilidade é inequívoca e autoriza a inversão do ônus de prova. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)