Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ausência de recurso da ré quanto à nulidade do contrato de seguro. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir do evento danoso. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em conformidade com o trabalho desenvolvido pelo patrono. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)