Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome da autora lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autora confessa a existência da relação jurídica, afirmando, todavia, desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Robusto acervo demonstrando que a apelante adimpliu as faturas até o mês de junho, deixando de realizar o pagamento daquelas que sucederam - Acordo automático, previsto em contrato, em virtude do não pagamento da fatura de junho - Autora não se desvencilhou de comprovar o pagamento da dívida levada ao rol de maus pagadores - Atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito -  Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, e art. 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)