Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Decisão que inferiu gratuidade da justiça ao espólio - Irresignação do réu que aduz fazer jus à benesse e subsidiariamente pretende o diferimento das custas para o final do processo - Descabimento - Monte mor é composto de, pelos menos, metade de dois imóveis de alto valor, cujo condomínio se pretende extinguir - Pedido subsidiário não apreciado pelo juízo «a quo - Manifestação do Colegiado configuraria supressão de instância - Decisão mantida, por fundamentação diversa - Agravo parcialmente conhecido e desprovido