Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra de venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c outorga de escritura, danos morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da parte ré. Posterior pactuação pela ré que não justifica a aceitação de ausência de mora. E não há que se falar que em novo prazo estipulado no acordo, pois o simples fato de se vincular o cumprimento da obrigação a evento incerto e sem qualquer previsibilidade para a adquirente, sem notícia de efetivação do registro da incorporação, é suficiente para que se reconheça a abusividade da disposição frente à autora, pela violação aos deveres de informação e transparência, com consequente mora na entrega da obra. Lucros cessantes devidos em 0,5% ao mês sobre os valores atualizado do contrato desde findo prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Atraso na entrega do bem por mais de dois anos, no presente caso, desde o ano de 2006. Danos morais configurados. Honorários sucumbenciais suportados pelas requeridas. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)