Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TAXA SELIC SOBRE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)