Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS OPERADOS - VIA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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