Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a anulação da sentença e submissão do réu a novo julgamento pelo rito do Júri, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Jurados que, diante do conjunto probatório constituído nos autos, optaram por uma das possíveis interpretações sobre o fato - no caso, a defendida pela acusação. Soberania dos vereditos que deve prevalecer. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo porque as consequências do crime ultrapassaram as normais ao tipo penal. Manutenção da majoração. Em razão do delito, a vítima ficou com cicatrizes permanentes visíveis na face e no pescoço que lhe acarretam constrangimento. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na derradeira etapa, causa de diminuição da tentativa que resultou em minoração da pena à razão de 1/3 (um terço). Inviável o reconhecimento da participação de menor importância. O ora recorrente foi autor do delito, executando o núcleo do tipo penal. Regime fechado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)