Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2008 - Município de São Paulo - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta, sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)