Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Pretendida desclassificação dos fatos para infração disciplinar de natureza média, nos termos do voto vencido - Impossibilidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem falta disciplinar grave - Confecção de tatuagem no interior de presídio que caracteriza desobediência - Precedentes - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Embargos rejeitados... (Continua)