Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE RECEBÍVEIS -

Cumprimento de sentença - Penhora de valores que a executada tenha a receber das operadoras de cartões - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Tentativa de localização de outros bens que restou infrutífera - Expedição de ofício às operadoras - Penhora de 10% dos recebíveis que não tem potencial de levar à executada à ruína financeira - Conciliação entre os princípios da efetividade da execução e da continuidade da empresa - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)