Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Não pagamento da pena de multa - Preliminar: Nulidade da citação ante a tentativa de cientificação do sentenciado por carta - Inocorrência - Ato que se aperfeiçoa com a simples entrega de carta com aviso de recebimento no endereço do sentenciado constante dos autos - Exegese dos arts. 8º, I, II e III, da Lei 6.830/80, e 570, do CPP - Acusado que tem o dever de manter seu endereço atualizado - Nulidade não verificada - Mérito: Extinção de Punibilidade - Não cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo desprovido