Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA contra KEITY MENDES PRUDENTE, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)