Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1. HORAS EXTRAS PELO ELASTECIMENTO DA JORNADA E PELO INTERVALOINTRAJORNADA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)