Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 513.1481.9397.5616

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente - Interposição de recursos de apelação - Lei 11.101/05, art. 17 - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes - Protocolo do apelo que se deu em duplicidade - Recursos não conhecidos... ()

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