Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 832.216,55, ou em valor a ser apurado por perícia judicial, bem como a regularização do imóvel de sua propriedade, tendo em vista que a ocupação indevida e a consequente desapropriação indireta são questões incontroversas, já reconhecidas de forma expressa pela Municipalidade ré, devendo a Prefeitura ser condenada a realizar todas as regularizações necessárias, especialmente em relação às matrículas registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, arcando com as despesas e custas necessárias a essa regularização - Município de Descalvado - Compensação de verba honorária não verificada - Condenação das partes a arcar com os honorários advocatícios dos respectivos advogados - Prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o Tema Repetitivo 1.019 do Colendo STJ - Causa interruptiva da prescrição ocorrida em 10 de abril de 1996, momento a partir do qual passou a contar o prazo de 10 anos - Pretensão extinta pela prescrição. ... (Continua)