Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão ao custeio de tratamento para dependência química em prestador não integrante da rede assistencial - Improcedência do pedido - Irresignação do autor - Interposição do recurso somente com o comprovante de recolhimento, sem a guia correspondente - Apelante que, embora intimada pelo juízo a quo a apresentar a respectiva guia DARE/SP, manteve-se inerte - Recorrente intimada na superior instância a comprovar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção - Ausência de manifestação - Deserção decretada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)