Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO SUBSEQUENTE A OUTRO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SEGUNDA PEÇA. NÃO CONHECIMENTO.
Assim que interposto o primeiro agravo de instrumento operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... ()
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