Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA TRATADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA VALIDADE DA NORMA.

Discute-se nos autos a validade de norma coletiva que estabelece o acordo de compensação e de prorrogação de jornada. Examinando o teor do acórdão regional, o que se constata é que houve, tão somente, a adoção de tese abstrata acerca da impossibilidade de acordo de compensação de jornada, ante o pagamento habitual de horas extras. Não há, contudo, menção ao teor da cláusula, e, nem mesmo dos parâmetros do que foi acordado, fato que impossibilita a análise da harmonização da norma ao princípio da adequação setorial negociada, e, por conseguinte, à tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)