Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do veículo dado em garantia. Comprovação de realização de avaliação de bem financiado. Valores devidos. Recurso desprovido... ()
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