Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO INCLUIDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CPC, art. 485.

Objeto recursal: Inconformismo do autor, alegando: a) foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto para impugnar a decisão que indeferiu a gratuidade, com o que deveria haver o cancelamento da distribuição; b) há afronta ao CPC, art. 290 porque a sentença teria extinguido o feito por falta de quitação das custas iniciais, com condenação do apelante ao respectivo pagamento sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)