Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para pagamento do complemento do débito, no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do complemento do pagamento do débito, considerando a preclusão lógica e temporal do pedido de parcelamento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida manteve o parcelamento do débito com base no CPC, art. 916, considerando os princípios da boa fé processual e do venire contra factum proprium. 4. O agravante não interpôs recurso contra a decisão anterior que deferiu o parcelamento, configurando preclusão lógica e temporal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A preclusão lógica e temporal impede a oposição do agravante quanto ao parcelamento e à aplicabilidade de multa e honorários. 2. A ausência de recurso contra a decisão anterior configura aceitação tácita do parcelamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 916. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2012739-97.2025.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 03.02.2025... (Continua)