Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA «INAUDITA ALTERA PARTE - INADMISSIBILIDADE -

ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar - inexistência de demonstração de que os devedores dilapidem o patrimônio próprio ou se ocultem - o mero fato de o devedor estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo, ao ponto de justificar a concessão da gravosa medida - agravo desprovido... (Continua)