Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à companheira sobrevivente e determinou a exclusão de bens de titularidade de terceiros, além de determinar a restituição de um veículo que estava indevidamente na posse da viúva - Agravo da companheira supérstite -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Requerente que afirmou ter dado continuidade a atividade empresarial que mantinha com o falecido e recebeu seguro de vida, que tem como finalidade amparar financeiramente o beneficiário em razão da morte do segurado - Despesas com inventário que decorrem do evento morte e podem ser custeadas com o valor recebido sem prejuízo de sua mantença - Não caracterização da hipossuficiência - Benesse não concedida - Bens inventariados - Impossibilidade de inclusão de bens que não sejam de titularidade do espólio ou da viúva e sujeitos à comunhão de bens - Questão de alta indagação - Remessa às vias ordinárias - Prejudicada a tutela recursal concedida por comportamento voluntário da agravante, com relação à bem que não pertence ao inventário - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovid