Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização de ferramentas coercitivas e para pesquisa de ativos passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SERASAJAU. Sistema que integra os mecanismos de quitação do débito. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Inscrição que não prejudica executada em recuperação judicial, tendo em vista que a execução está suspensa em face desta. OFÍCIO AO INSS. Possibilidade. Eventual impenhorabilidade que poderá ser alegada, porém que não impede o conhecimento da realidade econômica do devedor. Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Não acolhimento. Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em trâmite perante o E. TJSP, até o julgamento do Tema 1137 do E. STJ. Impossibilidade de apreciação do pleito. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)