Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros e levantamento de valores sem a abertura do processo de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Desnecessidade de abertura de inventário para levantamento dos valores desta ação - Inteligência dos arts. 110, 688, II e 778, § 1º, II, do CPC - Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)