Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RASTREAMENTO E DE MONITORAMENTO À DISTÂNCIA DE MOTOCICLETA QUE FOI FURTADA E NÃO LOCALIZADA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO - MANTIDA - CLÁUSULA QUE FOI REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, COM DESTAQUE, PERMITINDO A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ACERCA DO VALOR MÁXIMO DE AQUISIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE - CDC, art. 54, § 4º - NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA MEDIANTE A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FURTADO (DUT), COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A RÉ PODERÁ DESCONTAR DO VALOR A SER PAGO EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCI