Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 513.3832.2658.3074

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. O presente recurso é claramente intempestivo, porquanto o inconformismo se volta contra decisão anterior, cujo prazo recursal já transcorreu. Precedentes. Recurso não conhecido.

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