Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA. IPC JANEIRO DE 1989 (42,72%). INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DEVIDA NOS MOLDES DO ACORDO COLETIVO 90/91. PRECEDENTES DO TJ/SP. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
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