Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Juízo de admissibilidade - Pedido de justiça gratuita formulado no apelo - Descumprimento da determinação para juntada de documentos - Inexistência de efetiva comprovação da situação financeira das empresas que permita a conclusão de necessidade do benefício - Indeferimento da benesse - Determinação para recolhimento do preparo pelo valor simples, sob pena de deserção