Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Inegável ao magistrado o controle de legalidade do plano de recuperação judicial/extrajudicial. Não cabe ao magistrado, contudo, imiscuir-se no mérito do plano, em questões direta ou indiretamente relacionados à viabilidade econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores, soberana nesse sentido. O plano de recuperação extrajudicial deve expressar obrigação líquida, certa e exigível, vez que a decisão homologatória tem natureza de título executivo judicial (Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º), que instrumentaliza obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Nos termos do plano apresentado, o pagamento dos credores fica condicionado ao desfecho das demandas judicias, o que retira sua certeza e liquidez. Sentença mantida. ... (Continua)