Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - DETERMINADA, EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, A EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Hipótese em que a presente ação foi ajuizada para obter a repetição do indébito em face da SPPREV - Recurso da Fazenda Pública - Impossibilidade de revisão da obrigação de fazer estabelecida na ação anterior - Utilização da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/1921 - Recurso desprovido - Sentença mantida... (Continua)