Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Empresa executada que se encontra em recuperação judicial. Créditos executados que se referem a taxas condominiais de imóvel de propriedade da recuperanda. Natureza propter rem da obrigação. Crédito extraconcursal que não se submete ao plano de recuperação judicial. Entendimento do C. STJ. Tema 1.059 não afasta a conclusão aqui alçada. Decisão mantida. Recurso não provido