Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação desconstitutiva de débito. Insurgência da autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, com fundamento no art. 485, I, combinado com o art. 330, IV, ambos do CPC. Irresignação que não prospera. Embora regularmente intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, a demandante deixou transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. Aditamento realizado de forma intempestiva e insuficiente. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para emendar a exordial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... (Continua)