Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO EM SEU INTEGRAIS TERMOS - CIRURGIA GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA). INCONFORMISMO DA RÉ/PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO DECLARADA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA-CPT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SEJA O PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NA Lei 9.656/98. PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AGRAVADO EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS PELA OBESIDADE MÓRBIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CONFIRMADA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.