Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que o montante bloqueado (R$ 22.631,90) basta para quitar o débito. Extinção da obrigação que se aparelhou no CPC, art. 924, II. Parte executada a sustentar que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do art. 833, IV e X, do CPC. Ausência de elementos probatórios suficientes, quanto à alegada natureza salarial inclusive. Parte que nada de útil trouxe aos autos para evidenciar suas teses, como se o polo devedor estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quantias bloqueadas, que superam o pro labore indicado, bem como a proporção delas em face de outros recursos que lá possam figurar ao longo dos meses. Abuso caracterizado. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)