Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Indeferimento da tutela de urgência. Alegação de que houve o registro ilícito e a indevida transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, de tal modo que, até a presente data, consta como proprietário do veículo, o «terceiro estranho Sr. Afonso de Sousa Tomaz Silva (Segundo Agravado), que nunca firmou nenhum negócio com o Banco Agravante, mas sim com o Primeiro Agravado, de maneira total e absolutamente ilícita. Requerimento da tutela de urgência, inaudita altera parte, com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC, para deferir em favor do Banco Agravante a imediata regularização do registro da propriedade do veículo Porsche Boxter S 3.4 319CV, ano/modelo 2014/2015, Cor Branca, Chassi WP0CA2986FS120414, placa KWR-9D69, determinando-se a expedição de Ofício ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, para que este proceda ao imediato cancelamento do registro de transferência (compra e venda) operada por FRANCISO EDIMILSON DA SILVA (CPF 056.420.053-08) em favor de AFONSO DE SOUSA TOMAZ SILVA (CPF 701.303.491-60), bem como o cancelamento da Comunicação de Venda (ATPV-e), emitida por AFONSO DE SOUSA TOMAZ SILVA em favor de MATOS ALÉM TOMAZ DA SILVA (CPF 159.070.231-04), de modo que seja possibilitada a REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM QUE ESTÁ SOB A POSSE DO BANCO AGRAVANTE DESDE 16/03/2022. Por fim, requer seja dado PROVIMENTO ao presente agravo, para o fim de reformar a r. decisão ora agravada, estabilizando-se a decisão monocrática de deferimento de tutela recursal. Como mencionado nas decisões proferidas nos autos, a liberação imediata do veículo permitirá sua venda com a inclusão de terceiros na cadeia dominial do bem, que não terão ciência da discussão que envolve o bem. Assim, ainda que apresentada caução no valor do bem, é imprescindível a resolução do presente feito para a liberação do veículo de vultuoso valor, razão pela qual indefere-se a tutela de urgência. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)