Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência concedida para o fim de determinar que o réu: «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); e iii) disponibilize os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais - Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I para processar e julgar «relativas a direitos de autor - Incidência do art. 5º, I, item I.30, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, polo suscitado, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... (Continua)