Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Pretensão de absolvição - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Alegação, ainda, de ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, sem mandado de busca e apreensão, afastada - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido indeferido... (Continua)